A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) emitiu uma nota de apoio a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que estabelece um teto para os gastos públicos, a partir de 2017, por 20 anos.
De acordo com a entidade, a PEC é uma saída “criativa” e um moderno instrumento de política fiscal. “Na visão da entidade, a PEC é uma alternativa possível e criativa diante da inviabilidade e ausência de prazo para que se formule, aprove e aplique uma reforma fiscal completa e complexa, de cima para baixo”, disse a FecomercioSP.
Segundo a Federação, o teto dos gastos públicos vai impor a todos os níveis de governo a tarefa de gerir seu orçamento de forma eficiente. “Caso o teto não seja cumprido, há oito sanções que podem ser aplicadas ao governo, incluindo a proibição de aumento real para o salário mínimo”, destaca a entidade.
A Fecomercio disse ainda que a PEC não pode ser responsabilizada pelo “eventual corte de gastos em educação e saúde”. “O controle de gastos se dará sobre o volume global, tanto que os gestores de recursos (ministros, prefeitos, governadores) poderão até elevar os gastos em saúde e educação, bastando tê-los entre suas prioridades e diminuir outros gastos como propaganda, despesa com pessoal, comissionados, os custos dos trâmites burocráticos, entre outros”.
Fonte: Agência Brasil