A pesquisa Práticas de aferição de idade em 25 serviços digitais usados por crianças no Brasil, de 2025, revela que 84% dos serviços digitais mais usados por crianças no Brasil não verificaram a idade no momento da criação da conta, correspondendo a 21 das 25 plataformas analisadas.
A realidade destacada na pesquisa antecede a Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), que entrou em vigor no Brasil nesta terça-feira (17).
Estudo
O estudo inédito foi realizado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e pelo Núcleo de Informação e Coordenação do .br (NIC.br). A versão preliminar foi divulgada durante o Seminário ECA Digital – Proteção de Crianças e Adolescentes: Perspectivas Globais e Multilateral para Implementação da Lei, nesta quarta-feira (18), em Brasília.
Os serviços avaliados incluem aqueles específicos para crianças, como YouTube Kids, e outros acessíveis a esse público, como redes sociais, mensagens (WhatsApp e outros), inteligência artificial generativa e jogos online.
Serviços voltados para adultos, sites de apostas, sites de namoro e lojas de aplicativos virtuais também foram investigados.
Na maioria dos casos analisados, a verificação de idade ocorre depois, para liberar funcionalidades específicas, como transmissões ao vivo ou monetização.
ECA Digital
O ECA Digital ou Lei Felca tem como objetivo proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais de produtos e serviços direcionados a esse público.
Entre as regras estabelecidas pela nova lei está a proibição da simples autodeclaração de idade, geralmente por meio de data de nascimento ou marcação de uma caixa de seleção.
Na prática, a plataforma não pode se basear apenas na palavra da pessoa que está criando a nova conta.
A partir desta semana, a nova legislação exige supervisão parental e que os serviços de tecnologia da informação adotem mecanismos de verificação de idade para acesso a conteúdos e uso de seus produtos e serviços.
Verificação
O estudo revela que quase metade das plataformas, ou seja, 11 de 25, incluindo redes sociais e IAs generativas (Gemini e ChatGPT), utilizam empresas terceirizadas para realizar essa checagem em algum momento da navegação do usuário: na abertura da conta, verificação posterior para acessar certas funcionalidades ou se atividade suspeita for detectada.
O envio de documento oficial é o método de verificação mais comum, usado por 13 dos 25 serviços analisados.
Para estimar a idade sem documentos, o uso de selfies (foto ou vídeo) é a prática de 12 das plataformas estudadas.
Outros métodos, como cartão de crédito, endereço de e-mail e consentimento parental, também são usados para verificação de idade.
Idade mínima
O estudo conclui que a proteção de crianças e adolescentes ainda é reativa e fragmentada. A verificação de idade varia de acordo com o modelo de negócio.
A análise dos especialistas encontrou discrepâncias entre as idades mínimas declaradas ou recomendadas pelos próprios serviços e as idades exigidas pelas lojas de aplicativos.
Nos jogos online, embora a idade mínima exigida varie de 13 anos (Minecraft e Fortnite, por exemplo) a 18 anos (como Roblox e PlayStation), a proteção se baseia em ferramentas de supervisão parental e configurações de faixas etárias.
As lojas de aplicativos (Apple Store e Google Play) informam idades mínimas de 13 a 16 anos. No entanto, elas não bloqueiam o acesso no registro, limitando-se a oferecer recursos de controle para que pais e responsáveis monitorem os downloads.
Para acessar qualquer rede social (Facebook, Instagram, X, YouTube e Discord), o usuário deve ter pelo menos 13 anos.
No entanto, as redes sociais não verificam a idade no registro, baseiam-se na autodeclaração e permitem autorização parental para funcionalidades e conteúdos até que usuários abaixo da idade mínima indicada atinjam 18 anos.
Oficialmente, o serviço de mensagens WhatsApp exige 13 anos para uso. Na prática, o acesso é permitido apenas vinculando a um número de celular, sem qualquer solicitação de informação sobre a idade do usuário.
Redes de marketplace (como Mercado Livre e Amazon) voltadas para adultos estabelecem idade mínima de 18 anos. No entanto, a barreira de idade é facilmente contornada porque o sistema considera válida a autodeclaração no registro e não exige verificação de idade.
Em casos de prevenção de fraudes financeiras, a verificação de identidade é feita posteriormente.
Serviços relacionados a pornografia consideram apenas a autodeclaração para usuários espectadores. Mas se o usuário quiser fazer upload de conteúdo para seu dispositivo local (computador, celular), será exigida comprovação de idade.
Atualmente, a realidade é de portas abertas nos serviços de namoro, porque a maioria não exige comprovação de idade no registro, baseando-se apenas na autodeclaração do usuário.
O bloqueio ou exigência de documentos ocorre apenas de forma proativa quando o sistema detecta comportamento suspeito ou denúncias de que o perfil pertence a menor de 18 anos.
Sites de apostas são os únicos que demonstram rigor inicial e já exigem verificação de que o usuário da internet tem 18 anos logo no registro. As chamadas bets utilizam serviços terceirizados para verificação de idade do apostador.
No contexto de serviços digitais especificamente direcionados a crianças, o estudo revela um modelo de acesso mais flexível. Apenas um simples mecanismo de estimativa de idade é usado, geralmente um desafio matemático básico de somar números.
Nessa lógica, se o usuário conseguir resolver a soma, ele tem maturidade cognitiva suficiente para ser o responsável.
Ações
O mapeamento concluiu que apenas oito dos 25 serviços digitais declaram ação proativa na identificação de usuários abaixo da idade mínima.
Em caso de descumprimento da política de idade mínima, a suspensão da conta é relatada pelas plataformas como a principal sanção, o que ocorreu em 17 dos serviços pesquisados no total.
No entanto, a exclusão de dados após a suspensão da conta para usuários que não cumpriram a regra não é prática geral. Apenas três empresas o fazem.
Supervisão
Quanto à supervisão familiar de crianças e adolescentes, os dados da pesquisa revelam que, embora a maioria dos serviços analisados (60%, ou 15 de 25) já forneça mecanismos de controle para pais e responsáveis, o funcionamento dessas ferramentas ainda é passivo.
Em 14 dos 15 serviços que oferecem a funcionalidade, a proteção não é ativada por padrão.
Na prática, isso significa que a segurança exige que pais ou responsáveis tomem a iniciativa de buscar, configurar e ativar ativamente as ferramentas dentro das plataformas para garantir o monitoramento de menores.
Transparência
Apenas seis dos 25 serviços disponíveis publicaram relatórios de transparência com detalhamento específico para o Brasil.
O estudo aponta que apenas um relatório de transparência tem dados sobre a aplicação da política de idade mínima no Brasil.
Além de barreiras técnicas, o estudo destaca a dificuldade em compreender as regras de uso devido a informações incompletas espalhadas por dezenas de páginas e fragmentadas, redirecionamentos para links quebrados, bem como políticas de uso sem tradução para o português.
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) informou que em breve disponibilizará a versão completa do estudo Práticas de aferição de idade em 25 serviços digitais usados por crianças no Brasil.
Fonte: Agência Brasil
