O governador republicano do Texas, Greg Abbott, está para assinar um projeto de lei (SB4) que tornará a entrada ilegal de imigrantes no Texas um crime estadual e dará às autoridades o poder de prender e remover “imigrantes infratores” para o México.
O anúncio da nova lei gerou ondas de medo em toda a comunidade latina no Texas – que representa 40% da população do estado.
Organizações de direitos civis e grupos de defesa dos imigrantes, incluindo a ACLU do Texas, chamam a medida de “anti-imigrante” e alertam que os poderes conferidos às autoridades levarão à discriminação racial dos latinos, não apenas na fronteira, mas em todo o estado.
A ACLU do Texas condenou a aprovação do projeto de lei e o chamou de “alguns dos projetos de lei anti-imigração mais radicais já aprovados por qualquer estado” e ameaçou processar Abbott se ele assinar o SB4.
Um grupo de 30 ex-juízes de imigração, que foram nomeados e serviram sob administrações republicanas e democratas, opôs-se ao projeto e diz que é ilegal.
“A imigração é claramente uma função federal”, afirmaram os ex-juízes num comunicado. “A legislação proposta no Texas, que permitiria a um juiz estadual emitir uma ordem de remoção, não é legal.”
O projeto tem outro problema: o México
O governo mexicano respondeu à aprovação pelo Legislativo do Texas do Projeto de Lei dizendo que “rejeita categoricamente” a proposta do Texas para prender e deportar imigrantes para o México.
“O Governo do México reitera a sua rejeição a qualquer medida que contemple o retorno involuntário de migrantes sem respeito pelo devido processo”, afirma o comunicado do secretário de relações exteriores do México.
Acrescentou que o México “reconhece o direito soberano de qualquer país de decidir as políticas públicas que devem ser implementadas no seu território”, mas o México também tem o direito de defender as cerca de 10 milhões de pessoas de origem mexicana no Texas e “estabelecer a sua própria política de imigração em seu território.”
“O Governo do México rejeita categoricamente qualquer medida que permita às autoridades estaduais ou locais deter e devolver nacionais ou estrangeiros ao território mexicano”, afirma o comunicado.
O projeto de lei torna uma contravenção estadual cruzar ilegalmente a fronteira do México com o Texas. A acusação poderá ser elevada a crime se o imigrante for acusado de outros crimes ou recusar-se a cumprir a ordem de um juiz para regressar ao México. A pena máxima para uma acusação de contravenção é um ano de prisão; para um crime a pena é de dois a 20 anos de prisão.
Fonte: CNN e The Texas Tribune
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