Fruto do processo de redemocratização que pôs fim a 21 anos de ditadura (1964–1985), a Constituição Brasileira comemora seu 35º aniversário neste mês. Em vigor desde 5 de outubro de 1988, é o sétimo texto constitucional promulgado desde 1824, quando o imperador Pedro I impôs seu primeiro conjunto de leis ao país.
Mesmo que o texto aprovado pelos constituintes já tenha passado por 143 alterações — 131 por meio de emendas regulares, seis por emendas aprovadas na revisão constitucional de 1994 e outras seis em razão da adesão do Brasil a tratados internacionais de direitos humanos —, a Constituição atual é a segunda mais longeva desde a proclamação da república em 1889, atrás apenas da segunda Constituição, vigente por 43 anos (1891–1934).
O documento é comumente chamado de “Constituição Cidadã”, pois ampliou as liberdades civis e os direitos individuais, estabeleceu a responsabilidade do Estado em garanti-los a todos os cidadãos e definiu o Brasil como um Estado democrático fundado na soberania nacional, na dignidade da pessoa humana, no pluralismo político e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
“A Constituição de 1988 é fruto da redemocratização e da implantação da ordem democrática do país”, comentou Rosa Weber, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, pouco antes de se aposentar do Judiciário em setembro.
Participação popular
Outro motivo pelo qual o texto de 1988 ainda deve ser chamado de Constituição Cidadã, após três décadas e meia de profundas mudanças sociais e culturais, é o fato de que grupos de base participaram de sua elaboração de maneira inédita.
No regimento que disciplinava as atividades da Assembleia Constituinte, os parlamentares estipularam, entre outras coisas, que os constituintes deveriam acolher e examinar sugestões de órgãos legislativos estaduais e municipais, bem como de associações e tribunais. O regimento também recomendava que considerassem emendas populares com mais de 30 mil assinaturas de eleitores brasileiros e aquelas apoiadas por pelo menos três entidades.
Cento e vinte e duas emendas populares, que juntas receberam cerca de 13 milhões de assinaturas, foram apresentadas à Comissão de Sistematização. Oitenta e três delas atenderam a todos os requisitos, mas apenas 19 receberam parecer favorável e foram incorporadas à Constituição, resultando na aprovação de importantes instrumentos legais, como o que permite à sociedade organizada propor projeto de lei à Câmara dos Deputados.
Fatos em destaque sobre a Constituição
• Direito à educação
A Constituição de 1988 estabeleceu a educação como direito de todos e dever do Estado. Além disso, a Carta Magna determina que o ensino fundamental deve ser obrigatório e gratuito.
• Garantia dos direitos humanos
A Constituição Brasileira é uma das mais avançadas do mundo em relação à proteção dos direitos humanos. O documento garante, por exemplo, a igualdade entre homens e mulheres, a liberdade de expressão, a liberdade de culto e o direito à moradia.
• Separação dos poderes
A Constituição Federal estabelece a separação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Essa divisão de funções é fundamental para garantir a democracia e a transparência na gestão pública.
• Emenda da reeleição
Em 1997, foi aprovada uma emenda constitucional que permitiu a reeleição de presidentes, governadores e prefeitos. A medida foi bastante controversa e gerou críticas por possibilitar a perpetuação no poder. Fernando Henrique Cardoso, que era o presidente quando a emenda foi promulgada, foi investigado por supostamente comprar votos para aprovar a lei. A investigação foi mera formalidade. Não resultou em nada. O sr. Cardoso sempre negou a acusação. Ele lançou sua candidatura à reeleição no dia seguinte à promulgação da lei. Ele venceu e governou o Brasil por mais quatro anos.
Fonte: Agência Brasil e Poder 360
