Um tribunal federal de apelações decidiu na quarta-feira (12) que a pílula abortiva Mifepristona poderá permanecer disponível, contrariando a decisão do juiz do Texas, Matthew J. Kacsmaryk, que na semana passada determinou a proibição do medicamento a partir de sexta-feira, 14 de abril. Contudo, o tribunal de apelações estabeleceu algumas restrições ao uso e distribuição do medicamento, que deverão permanecer em vigor enquanto o caso é debatido pela justiça.
Em sua ordem, o painel de apelação disse que muito tempo já passou (mais de 20 anos) desde a aprovação do uso do Mifepristona pelo Foods and Drugs Administration (FDA) para essa ordem ser do nada revogada. Os juízes aceitaram o argumento do governo federal de que a sua abrupta retirada do mercado teria “consequências públicas significativas”.
Contudo, o tribunal de apelações não considerou tarde demais para a contestação de uma série de medidas que o FDA tomou a partir de 2016, quando facilitou o acesso à pílula, determinando o retorno ao regime mais rígido anterior a 2016. Isto é, o medicamento não poderá mais ser enviado pelo correio a pacientes, que terão que recebê-lo em uma clínica ou provedor autorizado. Além disso, a política anterior a 2016 também afeta as instruções no rótulo do medicamento, encurtando a janela de obtenção da pílula para sete semanas de gravidez em vez de 10.
O Departamento de Justiça provavelmente recorrerá da ordem à Suprema Corte.
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